Os Contratos de Publicidade de Moda no Brasil

Por Leticia Soster Arrosi

O artigo abordará a questão dos contratos de publicidade de moda no Brasil. A publicidade brasileira deve respeitar várias legislações do país, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Além disso, nos contratos de publicidade estão presentes direitos e obrigações estabelecidas no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais, além de ser possível neles criar obrigações atípicas (que não estão na lei e foram criadas pelas partes).

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Términos mencionados en esta doctrina: publicidade, contratos.